Direito Imobiliário

SERÁ QUE TENHO DIREITO? A propriedade no sistema jurídico brasileiro deve cumprir sua função social. Assim, alguém que embora não tenha ainda o registro oficial de seu imóvel em cartório, mas que tem a sua posse, cuida e mantém o bem, com o passar de certo de tempo adquire o DIREITO de registrá-lo. Este registro […]